O estado da arbitragem em Moçambique ainda é incipiente e pouco desenvolvido, apesar de o País dispor de um regime jurídico sobre a matéria, aprovado pela Lei 11/99 de 9 de Julho, isto é, há sensivelmente 24 anos, considera o advogado e presidente da Comissão de Internacionalização de Moçambique do Centro de Arbitragem Comercial (CIM CAC), Gilberto Correia.
Para o advogado e árbitro, que falou há dias na cidade de Maputo, na cerimónia de abertura da primeira Conferência Internacional de Arbitragem, a Lei da Arbitragem já revela sinais de desactualização, carecendo, urgentemente, de reformas, não só no sentido de incorporar alterações de 2006 da Lei Modelo UNCITRAL, mas também de incluir outras opções de adequação às necessidades de materialização, sentidas no domínio da arbitragem interna, assim como internacional.
“A existência de um sistema de arbitragem comercial, funcional e evoluído em Moçambique, seria um factor influenciador da melhoria do ambiente de negócios e estimularia o surgimento de mais e melhor investimento nacional e estrangeiro, contribuindo significativa e permanentemente para o crescimento económico”, disse o presidente da CIM CAC, para quem é inquestionável que o País precisa de mais e melhor arbitragem, que é crucial para o crescimento da economia.
Entretanto, e apesar destas constatações, Gilberto Correia é de opinião de que Moçambique pode ser considerado “amigo da arbitragem”, devido ao facto de ter ratificado as importantes convenções de Washington e de Nova Iorque, em 1993 e 1998, respectivamente, bem como por estar a empreender um enorme esforço para a consolidação dos meios de resolução de litígios, como é o caso da mediação laboral.
O recurso à arbitragem como meio extra-estadual para resolução de conflitos comerciais, acrescentou, traz várias vantagens para empresas e empresários, tais como a celeridade na resolução de litígios, flexibilidade, maior perícia na análise e decisão do mérito da causa, confidencialidade e força executiva, na medida em que as decisões arbitrais têm o mesmo valor executivo que uma sentença judicial, entre outras.
Referiu ainda que é inegável que Moçambique precisa de uma arbitragem comercial dinâmica, eficiente e efectiva com vista à melhoria do ambiente de negócios que terá como consequência directa a atração de mais e melhor investimento para a economia. (PpP)
