O governo aprovou a revisão da lei que cria o Serviço Nacional de Investigação Criminal (SERNIC) que deverá ser submetida a Assembleia da República (AR) o parlamento moçambicano, para a sua apreciação.
O facto foi avançado pelo porta-voz do governo, Filimão Suaze, que falava à jornalistas no habitual briefing, minutos após o término da 10ª sessão ordinária daquele órgão de soberania, que teve lugar hoje em Maputo.
Suaze, que também exerce as funções de vice-ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, explicou que revisão justifica-se pelas alterações introduzidas nos Códigos, Penal e do Processo Penal, incluindo a evolução dos desafios nos campos de prevenção e investigação criminal e instrução processual.
Sobre a proposta da nova organização, o SERNIC, segundo Suaze, vai estar mais actuante, quer a nível central, quer local, bem como a responder aos desafios com eficácia e na prevenção, investigação criminal, e instrução de processos-crime.
“Estamos a dizer, por exemplo, à nível central, a composição do SERNIC vai-se organizar em direcção geral, com a seguinte composição: inspecção nacional, direcções nacionais, o gabinete nacional da INTERPOL [Polícia Internacional] as unidades especializadas, estabelecimentos de formação”, disse.
Ainda à nível central, o novo SERNIC vai ter, continuou Suaze, departamentos centrais autónomos, gabinete do director-geral, gabinetes e secretaria geral.
“Nós queremos crer que dentro desta organização encontremos um melhor espaço para discutir processos como aqueles que seriam do combate aos crimes de raptos, crimes transnacionais e outros”, afirmou.
O Executivo, de acordo com o porta-voz, augura mudanças do actual estágio para “o melhor estágio”.
Suaze assegura que a proposta traz um espaço de uma solução mais rápida, facto que era reclamado pela actuação da Polícia moçambicana, da morosidade processual de casos criminais.
Criada em Janeiro de 2017, a substituir a então Polícia de Investigação Criminal (PIC) o SERNIC é um serviço público de investigação criminal de natureza paramilitar, cuja principal missão consiste em averiguar a existência de um crime, determinar os seus agentes, sua responsabilidade, descobrir e escolher provas.
O SERNIC está sob tutela do ministro do Interior.
Na mesma sessão, o governo ratificou o acordo de parceria entre os Estados da Organização dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico (OEACP) com a União Europeia (UE) e os seus estados-membros.
Assinado a 15 de Novembro ultimo, em Apia, na República de Samoa, o acordo visa reforçar a capacidade dos estados da OEACP e a UE para responderem em conjunto aos desafios mundiais, e estabelece princípios comuns.
O acordo abrange domínios prioritários no âmbito da democracia, direitos humanos, desenvolvimento, crescimento económico sustentável, alterações climáticas, desenvolvimento humano e social, bem como paz e segurança, e migração e mobilidade.
Também o governo vai submeter a ratificação do acordo na AR.
Ainda na mesma sessão, o Conselho de Ministros aprovou o regulamento geral de operações da Bolsa de Mercadorias, um instrumento que estabelece os princípios e regras gerais que se aplicam nas operações da Bolsa de Mercadorias.
Suaze explicou que o regulamento estabelece ainda as formas de interacção entre a Bolsa de Mercadorias de Moçambique e operadores e aplica-se às pessoas fiscais e jurídicas envolvidas nas operações de negociação e intermediação realizadas em Bolsa de Mercadorias. (AIM)
